O exemplo vindo dos Estados Unidos agita a política brasileira. O ato do presidente Donald Trump, de perdoar e libertar os 1500 presos na invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021 (quando protestavam contra o resultado da eleição, perdida por Trump) mobiliza a política brasileira. Isso porque aqui também houve a invasão da Câmara, Senado, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal, em 8 de janeiro de 2023, com o mesmo argumento ocorrido nos EUA (a derrota de Bolsonaro teria fraude).
Enquanto o governo do presidente Lula – suposta vítima do golpe de Estado tentado – faz campanha para a punição severa dos arruaceiros, há projetos na Câmara e no Senado que promovem a anistia aos envolvidos a partir da conclusão de que pode ate ter havido o proposito de golpe, mas ele não se concretizou, entre outras coisas porque as Forças Armadas não aceitaram participar e, sem a força, não há golpe. Mas o esquema anti-Bolsonaro já condenou muitos do envolvidos a penas de até 17 anos que, aprovada a anistia, desaparecerão.
Diferente dos Estados Unidos, onde o presidente tem força para dar perdão e anistiar os envolvidos, aqui a tarefa, estabelecida na Constituição, é do Congresso Nacional. Faltando poucos dias para e eleição dos novos presidentes do Senado e da Câmara, os parlamentares pró-anistia negociam com os candidatos o condicionamento do voto de eleição à colocação em pauta do perdão aos envolvidos em 8 de janeiro. É algo que deve ser decidido nos próximos dias.
Já faz algum tempo que os poderes Executivo e Legislativo tem se submetido ao Supremo Tribunal Federal e aceito a imposição dos ministros daquela corte em temas que não são de sua competência. Ocorreu assim na I da Covid 19, só instalada por ordem do Judiciário. Nomeações de dirigentes federais foram obstadas pelo STF e, agora, mediante uma série de argumentos, o tribunal foi habilitado para julgar o suposto golpe, num processo onde o ministro relator é vitima, apurador, polícia judicial e decididor. Tudo à revelia dos enfraquecidos Executivo e Legislativo. Os ventos vindos do hemisfério norte poderão mudar o ânimo dos senadores e deputados e estes zelarem das prerrogativas do Congresso nos assuntos que nos últimos tempos estiveram nas mão dos Judiciário.
O enfraquecimento do Legislativo – o mais tradicional poder de representação popular – vem desde que seus presidentes em vez de colocar em votação de todo o colegiado os pedidos de impeachment (do presidente da República, de ministros do STF e procuradores federais) aram a engavetá-los dentro de um processo de troca política com os envolvidos. Centenas de pedidos de afastamento do presidente e dos integrantes do Judiciário foram engavetados pelos sucessivos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e ambos os poderes restaram fracos porque deixaram de exercer sua única atividade coercitiva e corretiva dos desvios cometidos pelas autoridades dos outros poderes.
A Lei do Impeachment – Lei nº1079, de 10 de abril de 1950),determina que os pedidos de impeachment devem ser colocados em votação na sessão seguinte à data de seu protocolo na casa legislativa. Os dois pedidos que cumpriram esse requisito legal foram os de Fernando Collor e Dilma Rousseff, que acabaram afastados do poder. I primeiro pedido de impeachment ocorreu nos anos 50, contra Getúlio Vargas. Ele tramitou, mas o presidente reuniu os votos necessários e continuou governando.
O correto, segundo as melhores técnicas legislativos, seria os presidentes do Senado e da Câmara cumprirem os prazos da Lei n 1079, deixando a decisão pelo conjunto dos parlamentares., o que não tem ocorrido. É possível que depois do perdão de Trump aos envolvidos no ataque ao Capitólio, os parlamentares legalistas consigam eleger presidentes do Senado e Câmara que prometam cumprir os prazos da lei. Se o fizerem, devolverão um pouco de regularidade e dignidade à vida política do País. E, a exemplo do ocorrido do Getúlio Vargas, as autoridades processadas, se reunirem os votos necessários, poderão se safar e, de quebra, recuperar a altivez dos seus postos. Não ficarão penduradas às denuncias do que um dia as quiseram afastar. Os que não tiverem votos, invariavelmente, serão apeados do poder. E o Brasil poderá respirar mais aliviado.
A anistia, quando concedida, tem o objetivo de pacificar o País e promover melhores condições de vida à população. Se a brasileira servir a esses requisitos, que seja bem-vinda. Deus ilumine e dê coragem aos nossos senadores e deputados, únicos detentores do poder com prerrogativas para promover esse bem coletivo…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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